Questão 147901

O uso da expressão 'Advogado em Formação' ou similar é permitido, desde que o profissional seja, de fato, um bacharel com inscrição de estagiário e que o escritório informe, de forma clara, sua condição.

A falha de Daniel ao omitir seu número de inscrição no parecer não configura infração disciplinar, pois a responsabilidade pela supervisão e pelo conteúdo é exclusiva da advogada chefe, que assinou o documento.

O estagiário inscrito, ao praticar atos em conjunto ou sob supervisão, deve sempre indicar o seu nome, o número de inscrição e o nome do advogado supervisor, sendo a omissão do número uma falha que, em tese, sujeita o estagiário a sanção disciplinar.

A publicidade que utiliza o título 'Advogado em Formação' para estagiário é vedada, pois induz o público a erro sobre a real condição profissional do colaborador, sujeitando o escritório e os advogados responsáveis a processo disciplinar.

A vedação de publicidade se restringe aos advogados, não alcançando o estagiário, que pode ser anunciado com qualquer título que denote sua condição de aprendiz, desde que não se intitule 'Advogado'.