Questão 147887

O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados são órgãos da OAB, mas apenas os Conselhos Seccionais possuem personalidade jurídica própria.

A OAB é uma autarquia federal, e todas as ações em que ela e seus órgãos (incluindo as Caixas de Assistência) figuram como parte devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Estadual, exceto se a União for parte.

A Caixa de Assistência dos Advogados, por ter personalidade jurídica própria e exercer tarefas atípicas, é regida exclusivamente pelo direito privado, o que afasta a competência da Justiça Federal para julgar as ações em que for parte.

O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Caixas de Assistência dos Advogados são dotados de personalidade jurídica própria, e as ações em que a OAB ou qualquer um de seus órgãos figurar como parte, são de competência da Justiça Federal.

O Conselho Federal é o único órgão da OAB dotado de personalidade jurídica própria e, por isso, apenas as ações em que ele for parte são de competência da Justiça Federal.