Questão 147883

O Artigo 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB elenca os requisitos para a inscrição como advogado. Por força do Artigo 9º do mesmo Estatuto, o estagiário deve preencher os requisitos previstos no Art. 8º, com algumas adaptações. Analise as afirmações sobre os requisitos do estagiário.

I. A capacidade civil é requisito obrigatório, sendo a menoridade civil óbice intransponível, ainda que o menor seja emancipado por concessão dos pais ou por sentença judicial.

II. A quitação com o serviço militar e o título de eleitor são exigidos de todos os requerentes, inclusive daqueles que, pela idade ou por força de lei, ainda não têm obrigação de possuí-los.

III. O requisito da idoneidade moral, cuja inobservância deve ser declarada em processo que observe o devido processo legal, é exigido tanto para o advogado quanto para o estagiário, sendo a regra do 'não exercer atividade incompatível' um corolário da idoneidade.