Questão 147879

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 147879

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Da Ética do Advogado

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Julgue as afirmações a seguir sobre as condições de remuneração e a natureza da Advocacia Pro Bono.

I. A prestação pro bono é intrinsecamente **gratuita**, o que significa que o advogado não pode cobrar honorários contratuais nem receber honorários de sucumbência, sob pena de descaracterização ética da atuação.

II. O advogado que atua pro bono pode, excepcionalmente, receber procuração com cláusula de **quota litis** (participação em bens particulares do cliente), desde que comprovada a falta de condições pecuniárias deste.

III. A Advocacia Pro Bono não tem o propósito de ser um serviço contínuo e obrigatório, mas sim uma contribuição voluntária do advogado, que, ao fazê-lo, deve respeitar integralmente os deveres éticos e profissionais da Ordem.

Alternativas da questão 147879
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