Questão
ID 147879Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Da Ética do Advogado
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Julgue as afirmações a seguir sobre as condições de remuneração e a natureza da Advocacia Pro Bono.
I. A prestação pro bono é intrinsecamente **gratuita**, o que significa que o advogado não pode cobrar honorários contratuais nem receber honorários de sucumbência, sob pena de descaracterização ética da atuação.
II. O advogado que atua pro bono pode, excepcionalmente, receber procuração com cláusula de **quota litis** (participação em bens particulares do cliente), desde que comprovada a falta de condições pecuniárias deste.
III. A Advocacia Pro Bono não tem o propósito de ser um serviço contínuo e obrigatório, mas sim uma contribuição voluntária do advogado, que, ao fazê-lo, deve respeitar integralmente os deveres éticos e profissionais da Ordem.