Questão 147875

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 147875

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Do Processo Disciplinar

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto da Advocacia e da OAB define o papel e a relevância da Ordem na sociedade. Uma das inovações recentes no Estatuto, introduzida pela Lei n. 14.365/2022, conferiu competências privativas a um dos órgãos da OAB em relação ao processo disciplinar e aos honorários advocatícios. Diante dessa prerrogativa, assinale o órgão competente para dispor, analisar e decidir sobre a prestação efetiva do serviço jurídico realizado pelo advogado.

Alternativa A:
O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em processo administrativo próprio.
Alternativa B:
O Conselho Seccional, em processo disciplinar próprio, com recurso para o Conselho Federal.
Alternativa C:
O Conselho Federal da OAB, privativamente, em processo disciplinar próprio.
Alternativa D:
O Órgão Especial do Conselho Federal, em razão de sua natureza de instância recursal máxima.
Alternativa E:
A Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de sua função assistencial e regulatória.

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Questão 147875

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