Questão 147868

Os Conselhos Seccionais possuem competência privativa sobre questões regionais, mas também exercem funções delegadas pelo Conselho Federal. Sobre as competências privativas dos Conselhos Seccionais, analise as afirmativas.

I. Julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua Diretoria e pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

II. Decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários, bem como cancelar o registro em casos de perda de requisitos.

III. Intervir nas Subseções e nas Caixas de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, fixando, inclusive, os valores de contribuições e preços de serviços em âmbito estadual.