Questão 147862

A CAA é criada por lei estadual e somente pode ser instituída pelo Conselho Seccional em estados que possuam mais de 3.000 (três mil) advogados inscritos.

A CAA é dotada de personalidade jurídica própria, é criada pelo Conselho Seccional quando este contar com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos e tem direito à metade da receita das anuidades recebidas pelo Seccional.

A CAA é dotada de personalidade jurídica própria, mas sua intervenção é competência exclusiva do Conselho Federal, mediante voto da maioria absoluta de seus membros.

A CAA não possui personalidade jurídica própria, mas é um órgão da OAB, e sua criação é obrigatória para todos os Conselhos Seccionais, independentemente do número de inscritos.

A CAA é um órgão do Conselho Federal e, por ter natureza de autarquia federal, goza de imunidade tributária total, mas sua receita advém exclusivamente de doações e contribuições voluntárias.