Questão 147855 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 147855

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência, Do Conselho Seccional

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a situação seguinte: Uma advogada inscrita no Conselho Seccional de Minas Gerais (OAB/MG) protocolou um recurso administrativo junto ao Conselho Federal, questionando uma decisão do Tribunal de Ética e Disciplina de Minas Gerais. Além disso, o Conselho Federal está prestes a ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei federal que restringe prerrogativas profissionais em âmbito nacional. Paralelamente, a Seccional de Minas Gerais está deliberando sobre um pedido de criação de uma nova Subseção em uma comarca de seu território.

Com base nas competências dos órgãos da OAB, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade é competência exclusiva e privativa do Conselho Federal, enquanto a criação de nova Subseção é competência privativa do Conselho Seccional.
Alternativa B:
O julgamento de recursos interpostos contra decisões de Tribunais de Ética e Disciplina é competência privativa do Conselho Federal, mas a criação de Subseções é competência da Diretoria do Conselho Seccional.
Alternativa C:
Tanto o ajuizamento da ADI quanto a criação de Subseções podem ser delegadas do Conselho Federal para o Conselho Seccional, desde que por voto da maioria absoluta dos Conselheiros Federais.
Alternativa D:
O Conselho Federal só pode ajuizar ADI mediante autorização do Conselho Pleno, e a criação da Subseção depende de aprovação prévia da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados.
Alternativa E:
O ajuizamento da ADI é competência do Conselho Federal, mas o recurso contra decisão do TED é julgado pela Terceira Câmara do Conselho Seccional, e não pelo Conselho Federal.

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