Questão 147850 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 147850

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Da Inscrição, Emancipação Judicial

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um cenário de excelência acadêmica, Pedro, aluno do nono período do curso de Direito, com apenas dezesseis anos de idade, obteve sua emancipação judicial após aprovação em um procedimento complexo. Concluindo a primeira etapa do Exame de Ordem e já atuando como estagiário em um renomado escritório de advocacia, Pedro, auxiliado pelo seu supervisor, solicita formalmente sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, como estagiário profissional. Seu requerimento é acompanhado de toda a documentação comprobatória, inclusive do título de eleitor e da comprovação de quitação com o serviço militar, obtida por meio de certidão negativa que atesta sua dispensa das obrigações militares em razão da idade. A Seccional da OAB, ao analisar o pleito, decide indeferir o pedido, com a justificativa de que o candidato não preenche um dos requisitos constitucionais para o exercício da atividade.

Considerando o caso hipotético e as normas do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O indeferimento da inscrição foi correto, pois a emancipação voluntária ou judicial não supre a ausência do requisito de capacidade civil plena, que é aferida exclusivamente pela maioridade absoluta, conforme a Lei n. 8.906/94.
Alternativa B:
O indeferimento foi incorreto, pois a capacidade civil, exigida para a inscrição, é alcançada por meio da emancipação, seja ela voluntária ou judicial, sendo o único óbice restante a não quitação com o serviço militar, que ele ainda não atingiu.
Alternativa C:
O indeferimento foi incorreto, visto que a capacidade civil é suprida pela emancipação judicial, e a exigência de quitação do serviço militar e título de eleitor é aplicável somente aos maiores de dezoito anos, o que não é o caso de Pedro.
Alternativa D:
O indeferimento está correto, mas por fundamento diverso: Pedro, mesmo emancipado, não cumpriu o requisito de ter obtido a aprovação no Exame de Ordem, o que é condição para a inscrição de estagiário com menos de dezoito anos.
Alternativa E:
O indeferimento está correto, pois o Estatuto da Advocacia exige, de forma expressa, o requisito da maioridade para a inscrição como estagiário, não admitindo exceções baseadas na emancipação civil.

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Questão 147850

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