Questão
ID 1478186Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Esporte
Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.
É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.