Questão
ID 1476990Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - Paraíba
Os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não incluem o(a)