Questão
ID 1476971Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.431/2017 - Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - Paraíba
Em relação ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD), julgue os itens a seguir.
I Incluem-se no SGD princípios e normas que regem a política de atenção à criança e ao adolescente cujas ações são promovidas pelo poder público, excluindo-se as organizações da sociedade civil.
II O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) pode ser considerado um subsistema específico direcionado ao adolescente e que envolve desde o processo de ato infracional até a execução da medida socioeducativa.
III Os diversos subsistemas que regem as políticas sociais básicas de assistência social, de proteção especial e de justiça voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes compõem o SGD.
IV O SGD e seus subsistemas se orientam pelas normativas nacionais e internacionais das quais o Brasil é signatário, tal como o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos.
A quantidade de itens certos é igual a