Questão 1476878 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1476878

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - Paraíba

Os adolescentes Aldo e Fábio foram presos em flagrante de ato infracional porque, em 10/6/2007, adentraram em um ônibus e, mediante grave ameaça de morte exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram dinheiro, diversos bens e objetos pessoais dos passageiros. Os menores foram conduzidos em compartimento fechado da viatura da Polícia Civil, juntamente com dois outros presos com passagem pela polícia, que haviam cometido crime de roubo em loja de conveniência horas antes. A requerimento do Ministério Público estadual, o juiz da infância e juventude da cidade de João Pessoa – PB determinou a internação provisória dos referidos adolescentes.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do ECA.

Alternativa A:
Aldo e Fábio não poderiam ter sido conduzidos em compartimento fechado de veículo policial juntamente com presos com passagem pela polícia, pois isso implicou risco à integridade física dos menores.
Alternativa B:
A internação provisória dos adolescentes mencionados poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas.
Alternativa C:
O requerimento do Ministério Público, de internação provisória dos adolescentes, é nulo, pois a apuração de ato infracional é da competência exclusiva da autoridade policial.
Alternativa D:
Mesmo em casos dessa natureza, é vedada a divulgação de atos policiais e judiciais a que se atribua autoria de ato infracional, permitindo-se apenas a identificação das iniciais do nome e sobrenome dos menores.

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