Questão
ID 1476837Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - Paraíba
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Executivo federal dispõe de um instrumento que lhe permite legislar com rapidez. A utilização considerada exagerada desse mecanismo tem gerado controvérsias, especialmente no âmbito do Poder Legislativo. O mecanismo em questão chama-se