Questão 1476729

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1476729

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.074/2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de Julho de 1989, Que Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização,

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca da Paraíba

Com relação aos limites máximos de resíduos de agrotóxicos em alimentos, assinale a opção correta, considerando a Lei n.º 7.802/1989 e o Decreto n.º 4.074/2002.

Alternativa A:
As metodologias de análise de resíduos de agrotóxicos em alimentos são definidas pelas empresas detentoras dos registros desses alimentos.
Alternativa B:
A detecção de limites máximos de resíduos acima do permitido indica uso inadequado de agrotóxicos, cabendo ao órgão estadual a responsabilidade de autuação.
Alternativa C:
Não existe previsão legal para a destinação final de alimentos cujos limites máximos de resíduos estiverem acima do permitido.
Alternativa D:
Limites máximos de resíduos internacionalmente reconhecidos são automaticamente aceitos no Brasil.

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