Questão 1476713

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 1476713

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca da Paraíba

A Lei n.º 7.802/1989 determina a necessidade de emissão de receita agronômica nas atividades de comércio e uso de agrotóxicos. Considerando essa determinação legal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A receita deve ser prescrita por profissional legalmente habilitado, contendo informações agronômicas em consonância com as orientações e indicações previstas na bula do produto.
Alternativa B:
A critério do MAPA, qualquer agrotóxico pode ser dispensado da necessidade de receita agronômica para a sua comercialização.
Alternativa C:
Um estabelecimento que comercialize agrotóxicos somente está dispensado da venda com receita para produtos considerados biológicos.
Alternativa D:
A verificação da emissão da receita agronômica para as vendas de agrotóxicos é atividade do poder municipal.

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