Questão 1476709

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 1476709

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca da Paraíba

A Lei n.º 7.802/1989 define as competências específicas da área federal e das áreas estaduais quanto à fiscalização e ao registro de agrotóxicos e estabelecimentos que os produzem e utilizam. Nesse sentido, os governos estaduais produziram normas próprias para regular o tema, a exemplo do Decreto n.º 13.964/1991, do estado da Paraíba.

Tendo o texto como referência inicial, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Compete ao estado da Paraíba o registro de agrotóxicos.
Alternativa B:
Os agrotóxicos são cadastrados no estado da Paraíba após seu registro federal, e esse cadastro tem duração de 5 anos.
Alternativa C:
No caso de denúncias e constatação de infrações relacionadas a agrotóxicos, independentemente da esfera de competência, cabe ao estado da Paraíba, por intermédio da autoridade de defesa fitossanitária, a apuração das responsabilidades administrativas.
Alternativa D:
Compete à Secretaria de Agricultura Estadual o licenciamento ambiental referente aos agrotóxicos.

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