Questão 1476130 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 1476130

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba

___O município de João Pessoa foi condenado, em decisão judicial transitada em julgado no início ano de 2006, a pagar verba alimentícia a Joaquina dos Santos. Embora o valor do crédito tenha se submetido ao regular procedimento das execuções contra a fazenda pública, o valor inserto no precatório ainda não foi pago. O município justifica sua inadimplência na existência de outros precatórios mais antigos e da mesma natureza e na insuficiência de recursos no orçamento.

Diante dessa situação hipotética e com base na disciplina constitucional acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O STF deverá autorizar o governador do estado da Paraíba a promover a intervenção no município de João Pessoa, uma vez que a verba em questão tem natureza alimentícia.
Alternativa B:
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB) não deve autorizar a intervenção no município de João Pessoa, uma vez que esse descumprimento não é decorrente de atuação deliberada e dolosa do município no sentido de não pagar o precatório.
Alternativa C:
Se o presidente da República tomasse conhecimento do caso narrado, poderia intervir diretamente no município de João Pessoa.
Alternativa D:
Cessados os motivos da intervenção, deverá a Câmara Municipal de João Pessoa convocar eleição para o preenchimento do cargo até então ocupado pelo interventor.

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Questão 1476130

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