Questão
ID 1476095Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 acerca do controle externo, julgue os itens a seguir.
I O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar, entre outros, o cumprimento da Lei de Orçamento.
II O Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo anualmente, no prazo estabelecido nas respectivas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos municípios.
III As contas do Poder Judiciário serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
IV Quando não houver tribunal de contas ou orgão equivalente no município, a câmara de vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e a respeito delas emitirem parecer.
A quantidade de itens certos é igual a