Questão 1476086

Direito Financeiro · 2009

Questão

ID 1476086

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fundos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba

Acerca dos fundos especiais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços.
Alternativa B:
Não há necessidade de a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais ser feita por meio de dotação consignada na lei de orçamento ou em créditos adicionais.
Alternativa C:
O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.
Alternativa D:
A lei que instituir o fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle e prestação de contas, substituindo a competência específica do tribunal de contas.