Questão
ID 1476009Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba
De acordo com o Estatuto da Cidade, as diretrizes de ordenação e controle do uso do solo visam