Questão 1475626

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 1475626

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.742/2003 - Define Normas de Regulação para o Setor Farmacêutico, Cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e Altera a Lei no 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil; a Anvisa exerce a função de Secretaria-Executiva, sendo responsável pela execução e fiscalização das decisões da CMED. Com base nas regras de regulação de preços estabelecidas pela CMED, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) se aplica exclusivamente à venda de medicamentos para hospitais particulares.
Alternativa B:
Os preços praticados nas farmácias devem estar sempre abaixo do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), sendo proibida a cobrança acima desse limite.
Alternativa C:
As farmácias não são obrigadas a disponibilizar revistas especializadas com os preços dos medicamentos, desde que tenham a tabela da CMED disponível.
Alternativa D:
Farmácias e drogarias podem praticar preços acima do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), desde que justifiquem com campanhas promocionais ou programas de fidelidade.

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