Questão 1475608 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 1475608

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.945/2016 - Regulamenta, no Âmbito da União, a Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, Que Dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de Suas Subsidiárias, no Âmbito da União, dos Estados, do Distrito…

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

As empresas estatais são entidades criadas pelo Estado, compondo a Administração Pública Indireta, destinadas a explorar atividades econômicas ou mesmo prestar serviços públicos. No tocante ao regime jurídico das empresas estatais e as previsões da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto Federal nº 8.945/2016, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.
Alternativa B:
A sociedade de economia mista é empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público.
Alternativa C:
Um conglomerado estatal é o conjunto de entes da administração pública formado por uma autarquia em conjunto com uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias.
Alternativa D:
A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976, inclusive no que se refere à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração.

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Questão 1475608

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