Questão
ID 1475147Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade em Contratos Administrativos
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
Considere que em determinado contrato administrativo a multa contratual por descumprimento parcial tenha sido superior ao valor da garantia ofertada. Nesse caso: