Questão
ID 1475115Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
Analise as afirmativas a seguir.
I. Tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento a Administração tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário.
II. Permite que o ato administrativo produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário.
III. Se liga à ideia de que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.
Tais afirmativas guardam correspondência, respectivamente, com os seguintes atributos do ato administrativo: