Questão 1475113

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 1475113

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto pelo legislador que tem por objetivo preservar a dignidade da pessoa humana ao garantir o direito à moradia. Nesse sentido, o imóvel residencial do devedor não será penhorado na seguinte situação:

Alternativa A:
Pagamento de impostos que incidem sobre o imóvel.
Alternativa B:
Quando o executado tiver adquirido o bem de família como produto de crime.
Alternativa C:
Pagamento do crédito de financiamento de construção ou aquisição do próprio imóvel.
Alternativa D:
Pagamento de dívida trabalhista contraído pelo condenado proprietário de um único imóvel destinado à residência familiar.
Alternativa E:
Pagamento de dano resultante de crime, pelo qual o devedor foi condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.

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