Questão 1474999

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de multas e sanções previstas na Lei e reduzirá em até dois terços a pena de reclusão, sendo certo que não exime o infrator da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Prescrevem em cinco anos as infrações previstas na Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. A instauração do processo judicial é o meio legal para a interrupção da prescrição.

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos a sanção de multa, no valor de 01% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

O acordo de leniência previsto na Lei poderá ser celebrado, caso a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, ou se a pessoa jurídica cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.