Questão 1474914

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1474914

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

Sobre a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As autarquias e as sociedades de economia mista não estão subordinadas ao regime desta norma.
Alternativa B:
Denomina-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
Alternativa C:
Entre as suas diretrizes está aquela que não preconiza o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Alternativa D:
Os órgãos públicos devem garantir a proteção da informação, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Alternativa E:
O acesso a informações públicas deve ser garantido, embora órgãos públicos não precisem criar algum serviço de informações ao cidadão.