Questão 1474905

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1474905

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Alternativa B:
Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será levado a registro no cartório de protestos.
Alternativa C:
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é indelegável.
Alternativa D:
O processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
Alternativa E:
No processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de sessenta dias para defesa, contados a partir da intimação.