Questão 147443

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede.

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos de seu sistema de ensino.

Integrar-se, opcionalmente, ao sistema de outro ente federativo ou compor com ele um único sistema de educação básica.