Questão
ID 1474123Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Em decorrência da proximidade das festas de final de ano, um prefeito municipal decide liberar os recursos financeiros destinados à câmara de vereadores do seu município, referentes ao mês de dezembro, no dia 10 do referido mês. Nessa situação, ele poderá ter suas contas recusadas pelo respectivo tribunal de contas, por descumprimento de norma constitucional.