Questão
ID 1474119Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pressupostos Constitucionais
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição Federal reserva privativamente à legislação complementar a definição das hipóteses em que os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos.