Questão
ID 1473955Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.672/2008 - Acresce o Art. 543-c à Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
Em 8/5/2008, foi publicada a Lei n.º 11.672, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. Essa lei, também conhecida como Lei de Recursos Repetitivos, estabeleceu os procedimentos para o julgamento de múltiplos recursos com fundamento em idêntica questão de direito no âmbito do STJ. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
Após a publicação do acórdão do STJ proferido no recurso representativo da controvérsia repetitiva, tal decisão vinculará todo o poder judiciário, não podendo ser proferida, nas instâncias ordinárias, decisão contrária à do STJ.