Questão
ID 1473908Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
É possível reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da Constituição federal de 1988 (CF).