Questão 1473450

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1473450

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa dispôs que os servidores públicos que desempenhassem funções com exigência do mesmo nível de escolaridade poderiam optar pela promoção para cargos inseridos em outras carreiras vinculadas à mesma Secretaria de Estado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que norma dessa natureza é

Alternativa A: inconstitucional, pois a Constituição de 1988 veda a
promoção para cargo distinto daquele para o qual o agente
foi investido.
Alternativa B: constitucional, desde que a promoção seja direcionada por
critérios de antiguidade e merecimento, únicos compatíveis
com a ordem constitucional.
Alternativa C: constitucional, desde que a promoção seja direcionada por
critérios de antiguidade e merecimento, únicos compatíveis
com a ordem constitucional.
Alternativa D: constitucional, pois foi preservada a isonomia com a
exigência do mesmo nível de escolaridade entre os cargos de
origem e de destino.
Alternativa E: inconstitucional, pois a sistemática da Constituição de 1988
impede que o agente seja promovido para cargo que não
integra a carreira na qual está investido;

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