Questão 1473445 de Legislação Federal - FGV 2018

Questão

ID 1473445

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

Mirante da Serra Águas Minerais Ltda. EPP requereu a falência de Urupá Distribuidora de Bebidas Ltda. com base em crédito fundado em duplicata vincenda, sacada pela primeira sociedade no valor de R\$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face da segunda.

Na petição inicial, a credora narra que a sociedade é composta por apenas dois sócios, ambos administradores, que estão ausentes do estabelecimento e não deixaram representante habilitado com recursos para pagar aos credores. O único estabelecimento encontra-se fechado há dois meses.

Com base no relato acima e nas disposições da Lei nº 11.101/05, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: O credor poderá requerer a falência nas condições
apresentadas, devendo especificar na petição os fatos que a
caracterizam, juntando-se as provas que houver e
especificando-se as que serão produzidas.
Alternativa B: Não poderá ser requerida a falência da sociedade em razão
de o crédito ser vincendo; caberia apenas a ação de falência
se se verificasse a impontualidade sem relevante razão de
direito.
Alternativa C: A falência não poderá ser requerida, porque não houve a
comprovação de ajuizamento de ação de execução por
quantia certa prévia na qual o devedor, citado, tenha se
mantido inerte.
Alternativa D: O credor somente poderia requerer a falência da sociedade
empresária se o crédito ultrapassasse o valor de 40
(quarenta) salários mínimos, mesmo que a obrigação não
esteja vencida.
Alternativa E: O credor poderá requerer a falência nas condições
apresentadas, porém deverá anexar à petição a certidão do
protesto da duplicata para fins falimentares.

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Questão 1473445

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