Questão 1473410

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1473410

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

A empresa Delta possuía um débito tributário junto ao Estado Beta relativo à determinada exação lançada por homologação. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o tributo que é objeto da dívida de Delta. Esta precisa obter uma certidão negativa, para poder concorrer a um procedimento licitatório.

Nessas circunstâncias,

Alternativa A: a empresa não tem direito à certidão negativa, visto que a
decisão do STF não retroage, e a dívida é anterior à
declaração da inconstitucionalidade.
Alternativa B: tendo havido regular apuração do crédito fazendário,
prevalece a presunção de liquidez e certeza em favor do
Fisco.
Alternativa C: a empresa tem direito apenas à certidão positiva com efeito
de negativa, havendo a suspensão da exigibilidade do tributo.
Alternativa D: a empresa tem direito à certidão negativa, porém deve fazer
o depósito cautelar do tributo que foi lançado por
homologação, até que a Fazenda interessada se manifeste.
Alternativa E: a empresa tem direito à certidão negativa até a fiscalização
da regularidade do procedimento de lançamento pelo Fisco,
apurando-se eventual débito tributário ainda remanescente.

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