Questão 1473407

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1473407

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

Sobre a repartição da receita obtida na arrecadação do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a
afirmativa correta.

Alternativa A: Pertence ao município, 50% (cinquenta por cento) do valor do
IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado,
matriculado ou licenciado em seu território.
Alternativa B: Pertence ao município, 60% (sessenta por cento) do valor do
IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado,
matriculado ou licenciado em seu território.
Alternativa C: Pertence ao Estado, 100% (cem por cento) do valor do IPVA
arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado,
matriculado ou licenciado em seu território.
Alternativa D: Pertence ao município, 30% (trinta por cento) do valor do
IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado,
matriculado ou licenciado em seu território.
Alternativa E: Pertence à União 10% (dez por cento) do valor do IPVA
arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado,
matriculado ou licenciado no território brasileiro.