Questão 1473405

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1473405

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

O Banco Delta transferiu do Estado Y para o Estado Z bens próprios, de seu ativo imobilizado, que seriam utilizados em seus estabelecimentos no Estado Z. O Banco Delta tem sede no Estado Y e não é contribuinte do ICMS.

Entretanto, o banco foi multado pelo Estado Z, constando da autuação que houve descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, conforme consta do Regulamento do ICMS do Estado de destino dos bens transferidos.

Nessa hipótese,

Alternativa A: o Estado Z agiu de forma ilegal, por não haver obrigação de
emissão de nota fiscal, não existindo venda.
Alternativa B: a exigência do cumprimento da obrigação acessória está
correta, o que permite ao fisco exercer seu dever de
fiscalização.
Alternativa C: o Estado Z extrapolou o seu poder de polícia, por que na
hipótese a obrigação principal não existe.
Alternativa D: a obrigação de emissão de nota fiscal só poderia ser exigida
pelo Estado Y.
Alternativa E: o Estado Z agiu corretamente, já que houve circulação física e
jurídica de bens entre as unidades da Federação.

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