Questão
ID 1473396Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia
Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de expediente no valor de R\$ 10,00 por veículo, cobrando este valor das empresas seguradoras pelo fornecimento de dados de cadastro de proprietários de veículos automotores, para fins de cobrança do DPVAT – Seguro Obrigatório.
Está provado que o custo do serviço é de R\$ 0,50 e que o valor exigido suplanta a parcela do prêmio do seguro obrigatório que toca às seguradoras.
Nesse caso, a taxa de expediente é