Questão
ID 1473374Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 4.320/64, “as importâncias
relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública,
lançadas, mas não cobradas ou não recolhidas no exercício de
origem, constituem
relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública,
lançadas, mas não cobradas ou não recolhidas no exercício de
origem, constituem