Questão
ID 1473371Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia
De acordo com a Lei nº 4.320/64, na execução do orçamento,
nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o
estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem prévia
autorização orçamentária, ressalvados dois casos.
Assinale a opção que os apresenta.
nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o
estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem prévia
autorização orçamentária, ressalvados dois casos.
Assinale a opção que os apresenta.