Questão 1473340 de Direito Constitucional - FGV 2018

Questão

ID 1473340

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

Ednaldo, deputado estadual, almejava apresentar projeto de lei para disciplinar o exercício de determinado direito, de grande importância para a população do Estado Beta. Ao consultar sua Assessoria Jurídica, foi informado que a competência legislativa para legislar sobre a matéria era concorrente com a União, bem como que esse ente ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a temática.

À luz da sistemática constitucional afeta à divisão de competências legislativas e da narrativa acima, é correto afirmar que o projeto de Ednaldo

Alternativa A: pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele
resultante prevalecerá no caso de sobrevir lei federal que
dele destoe.
Alternativa B: somente poderá ser aprovado e transformado em lei quando
a União, no exercício de sua competência legislativa, editar
normas gerais sobre a matéria.
Alternativa C: pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele
resultante pode vir a ter a eficácia suspensa no caso de
sobrevir lei federal sobre normas gerais que dele destoe.
Alternativa D: pode tratar da matéria apenas sob a ótica do interesse local,
não de modo pleno, sendo que a lei dele resultante será
suspensa quando destoar das normas gerais da União.
Alternativa E: pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele
resultante somente prevalecerá sobre a lei federal
superveniente quando preponderar o interesse local.

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Questão 1473340

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