Questão
ID 1473319Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia
Eraldo, após preencher os requisitos exigidos para a fruição de
determinado direito social perante o Poder Público, compareceu
à repartição competente e formulou o respectivo requerimento.
Apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, o que
foi reconhecido pela autoridade competente, o seu pedido foi
indeferido de maneira arbitrária, sem qualquer fundamentação.
À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser
produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto
afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de
Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o
determinado direito social perante o Poder Público, compareceu
à repartição competente e formulou o respectivo requerimento.
Apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, o que
foi reconhecido pela autoridade competente, o seu pedido foi
indeferido de maneira arbitrária, sem qualquer fundamentação.
À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser
produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto
afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de
Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o