Questão 1473311 de Direito Administrativo - FGV 2018

Questão

ID 1473311

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

O Governador do Estado Alfa, com o objetivo de conferir maior dinamismo à fiscalização tributária, celebrou contrato administrativo com esse objetivo, isso após o devido processo licitatório. À sociedade empresária contratada foi permitida a aplicação de sanções, com rigorosa observância dos limites legais, sendo o serviço prestado remunerado com a cobrança de tarifa, sempre proporcional à fiscalização realizada.

À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado é

Alternativa A: regular, pois expressa o exercício do poder discricionário pelo
Governador do Estado, rendendo estrita observância aos
princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Alternativa B: irregular, pois o poder discricionário do Governador do
Estado somente poderia ser exercido com a prática de atos
administrativos.
Alternativa C: regular, pois a delegação do poder de polícia à sociedade
empresária foi antecedida de processo licitatório e rendeu
estrita observância ao princípio da legalidade.
Alternativa D: irregular, pois o poder de polícia não poderia ser delegado à
iniciativa privada, muito menos remunerado com o
pagamento de preço público.
Alternativa E: regular, pois a delegação administrativa somente encontra
limites na lei, que não estabelece qualquer óbice a um
contrato administrativo com esse objeto.

Estatísticas Cadernos

Questão 1473311

Continue estudando na plataforma