Questão 1473295 de Direito Administrativo - FGV 2018

Questão

ID 1473295

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

A empresa "Tem Trem S.A.", concessionária do serviço estadual de transporte ferroviário, atravessa grave crise econômica e de gestão. Com os atrasos de salários e a notícia da prisão do Presidente e do Diretor Financeiro da empresa, os funcionários passaram a adotar seguidas paralisações, prejudicando o fluxo de passageiros, especialmente nos horários de maior movimento.

A Assessoria Jurídica da Chefia do Poder Executivo, consultada, informou que o Estado, concedente, poderia intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que
conterá a designação do interventor, o prazo, os objetivos e
limites da medida.
Alternativa B: A intervenção deverá ser concluída com a encampação do
serviço, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Alternativa C: A administração do serviço, ao cessar a intervenção, será
obrigatoriamente devolvida à concessionária, precedida de
prestação de contas pelo interventor.
Alternativa D: A intervenção na concessão do serviço far-se-á por meio de
lei ordinária emanada da Assembleia Legislativa do Estado.
Alternativa E: A intervenção é uma das causas de extinção da concessão,
levando à nova licitação ou à assunção do serviço por terceiro
que demonstre preencher os requisitos previstos no edital.

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