Questão 1473294

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1473294

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

De acordo com a definição de tributo, segundo o Código
Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A: A compensação financeira pela exploração de recursos
minerais não é tributo, por ausência do caráter compulsório.
Alternativa B: A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não
tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de
tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito.
Alternativa C: O serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma
obrigação compulsória não pecuniária.
Alternativa D: O acréscimo no valor do IPTU, a título de multa
administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o
conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito.
Alternativa E: Os agentes públicos envolvidos na cobrança do tributo não
podem agir motivados por pressupostos de conveniência e
oportunidade, devendo cumprir o que determina a lei, pois a
cobrança do tributo é atividade administrativa plenamente
vinculada.