Questão 1473281

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1473281

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão
administrativa, que denega a restituição de indébito tributário,
tem prazo de prescrição.
Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da
decisão administrativa denegatória da restituição.
Alternativa B: É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da
decisão administrativa denegatória da restituição.
Alternativa C: É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito
tributário.
Alternativa D: É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato
gerador.
Alternativa E: É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do
crédito tributário.

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