Questão
ID 1473277Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia
A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de
2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto
de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e
direitos, e, em seu Art. 2º, aumentou a respectiva alíquota. O Art.
3º, por sua vez, dispôs que a Lei Z entraria em vigor no dia 1º de
janeiro de 2017.
À luz da sistemática constitucional afeta ao sistema tributário
nacional, o Art. 3º da Lei Z
2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto
de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e
direitos, e, em seu Art. 2º, aumentou a respectiva alíquota. O Art.
3º, por sua vez, dispôs que a Lei Z entraria em vigor no dia 1º de
janeiro de 2017.
À luz da sistemática constitucional afeta ao sistema tributário
nacional, o Art. 3º da Lei Z