Questão 1473273

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1473273

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

Sobre o princípio da não-cumulatividade do ICMS, assinale a
afirmativa correta.

Alternativa A: O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas
empresas de telecomunicação, que promovem processo
industrial por equiparação, não pode ser creditado para
abatimento do imposto devido quando da prestação dos
serviços.
Alternativa B: O direito ao crédito para compensação com o montante
devido nas operações seguintes é garantido, ainda que a
saída da mercadoria seja isenta ou não tributada.
Alternativa C: O direito de o estabelecimento utilizar o crédito de ICMS
extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data
de emissão do documento.
Alternativa D:
O direito ao crédito das mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo do estabelecimento, nele entradas, é garantido.
Alternativa E: Ao comerciante, ainda que de boa-fé, é vedado aproveitar os
créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente
declarada inidônea.